Processo 5000033-81.2009.8.21.0145

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000033-81.2009.8.21.0145/RS AUTOR : BRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : Fernando Bernardes Guerreiro (OAB RS078705) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINE ELY (OAB RS079150) ADVOGADO(A) : RUI CARLOS DE FREITAS GUERREIRO (OAB RS025965) ADVOGADO(A) : TAÍS ESTER BERGMANN HEILMANN (OAB RS070231) RÉU : STORE ADMINISTRACAO E MARKETING S/S LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO BERNARDES (OAB RS032494) RÉU : CONDOMINIO DO SHOPPING DO VALE ADVOGADO(A) : MATEUS PEREIRA SOARES (OAB RS060491) ADVOGADO(A) : RENATO SIMOES DA CUNHA (OAB RS041734) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de processo que tramita há 16 anos com objeto de litígio conectado a outras três demandas e interesses de várias partes para além das empresas autora e rés. Assim, de início, passo a relatar a ação. 1. Do relatório A parte autora MASSA FALIDA DE BRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA propôs ação ordinária em desfavor de SHOPPING DO VALE e de STORE SHOPPING ADMINISTRAÇÃO E MARKETING S/C LTDA.  A autora teve sua quebra decretada em 04/03/2002. A demandante era proprietária das salas comerciais nº 206, 237 e 239 do Shopping do Vale, em Cachoeirinha/RS (matrículas 25.876, 25.907 e 25.909). Alegou que, sem autorização do síndico, as rés firmaram contratos de locação dessas salas com terceiros (Lojas Lebes/Drebes & Cia. Ltda., Teskin Comercial Ltda. e Cristina Wexell Machado), percebendo os locativos sem repassá-los à massa. Pleiteou: (a) exibição de documentos; (b) depósito judicial dos locativos vincendos em sede de tutela de urgência; (c) ressarcimento de todos os valores recebidos indevidamente, com juros e correção; e (d) indenização por má-fé. Tal ação foi proposta em 17/11/2009 e tramitou como processo físico sob o nº 145/1.09.0002216-2 nesta Comarca de Dois Irmãos.  Em  processo 5000033-81.2009.8.21.0145/RS, evento 49, DOC1  a Magistrada titular recebeu a ação  e deferiu a liminar  determinando o depósito judicial dos locativos vincendos pelas Lojas Lebes (Drebes & Cia. Ltda.), a partir de dezembro/2009. Ainda, intimou as locatárias Lojas Lebes, Teskin Comercial Ltda e Cristina Wexell Machado para que apresentassem, no prazo de 30 dias, todos os comprovantes de pagamento dos aluguéis das salas comerciais localizadas no Shopping do Vale, desde a celebração do contrato de locação com a Store Shopping, sob pena de busca e apreensão. A terceira interessada Drebes e CIA LTDA (Lojas Lebes) juntou documentos em  processo 5000033-81.2009.8.21.0145/RS, evento 49, DOC2  até  processo 5000033-81.2009.8.21.0145/RS, evento 49, DOC4 , fl. 154 dos autos físicos. A Store Shopping alegou em contestação que administrou o condomínio até início de 2006, que os contratos eram anteriores à falência e que não houve má-fé. Ainda, arguiu não estar na posse de quaisquer documentos ( processo 5000033-81.2009.8.21.0145/RS, evento 49, DOC4 ). O Condomínio Shopping do Vale juntou contestação ( processo 5000033-81.2009.8.21.0145/RS, evento 49, DOC4 ) alegando a impossibilidade de juntada dos documentos necessários vez que estariam na posse da empresa Store Shopping que administrava o Condomínio Shopping do Vale entre 2000 e 2004 - período em que teria havido a locação de salas para a empresa Lebes. Após, a empresa Sale Empreendimentos e Participações Ltda. passou a realizar tal administração e inclusive promoveu ação de prestação de contas em desfavor da antiga síndica (001/1.06.0232332-4). Esclarece que o condomínio…

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