Processo 5000036-15.2022.4.03.6127

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PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000036-15.2022.4.03.6127 AUTOR: SERGIO MAINETI ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS BERGAMIN - SP275989 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO AUGUSTO ALVES BERGAMIN - SP437442 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por SÉRGIO MAINETI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, por meio da qual a parte autora postula a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/155.216.115-0) em aposentadoria especial, com reconhecimento do período de 26/09/2000 a 17/04/2012 como de atividade especial por exposição habitual e permanente ao agente físico ruído, na empresa Pinhalense Máquinas Agrícolas S/A, e o consequente recálculo da renda mensal inicial sem a aplicação do fator previdenciário, com pagamento das diferenças desde a data de entrada do requerimento administrativo ((ID 239518511)). A parte autora nasceu em 09/10/1962 e requereu aposentadoria administrativamente em 17/04/2012 (DER). O INSS concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal inicial de R$ 1.893,33, aplicando o fator previdenciário de 0,5954 sobre o salário de benefício apurado em R$ 3.179,94 ((ID 239519003)). No processo administrativo, a Autarquia reconheceu a especialidade do período de 02/01/1984 a 31/12/1998 e indeferiu o reconhecimento do período de 26/09/2000 a 17/04/2012, sob o fundamento de que o PPP declarava EPI eficaz ((ID 239519012); (ID 556175776)). Em 13/01/2022, a parte autora formulou pedido administrativo de revisão (protocolo nº 1694774794), juntando PPP atualizado emitido em 25/11/2021. O INSS indeferiu o pedido de revisão em 03/06/2024 por razão procedimental, sem análise do mérito ((ID 556267299)). O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5002510-07.2022.4.03.0000, negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo o indeferimento da gratuidade ((ID 242148709); (ID 251206389)). As custas processuais foram regularmente recolhidas em 10/02/2022 ((ID 242433975)). O INSS foi citado e apresentou contestação, alegando, em síntese: inconsistência entre os PPPs apresentados administrativamente e judicialmente; irregularidades metodológicas na aferição do ruído; ineficácia do pedido em razão da declaração de EPI eficaz no PPP; exclusão dos períodos de auxílio-doença do cômputo de tempo especial, com fundamento no Decreto nº 10.410/2020; e prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento ((ID 244243001)). A parte autora apresentou réplica, sustentando a validade do PPP apresentado, o direito ao reconhecimento do período pleiteado como especial, e o direito adquirido às regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019 ((ID 245428307)). O processo foi instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado ((ID 239519014)), registros do processo administrativo de 2012 ((ID 239519012); (ID 556175776)), laudos audiométricos ((ID 239519021)) e carta de concessão do benefício administrativo ((ID 239519003)). Em 31/07/2024, o Juízo determinou o julgamento antecipado do mérito, por entender que o processo estava suficientemente instruído com o PPP relativo ao período controvertido ((ID 333463101)). Em 20/07/2025,…

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