Processo 5000037-18.2023.8.13.0512

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5000037-18.2023.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: SANTA DE JESUS DE OLIVEIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Santa de Jesus de Oliveira, Daiane Antunes de Oliveira (incapaz representada), Genivaldo Antunes de Oliveira (menor devidamente representado por seu representante legal), Anaquele Oliveira Antunes da Silva, Elias Antunes de Oliveira, Josiane Antunes de Oliveira, Dalva Antunes da Silva Cardoso e Eliana Oliveira Antunes da Silva em face de Banco do Brasil S.A. e Brasilseg Companhia de Seguros. Alegam, em síntese, que são herdeiros legítimos de Manoel Antunes da Silva, falecido em 17/06/2021, o qual mantinha junto às requeridas contratos de seguro vinculados às suas operações bancárias. Afirmam que tentaram obter o recebimento das indenizações securitárias na esfera administrativa, mas depararam-se com recusas e ineficiências operacionais das rés. Diante disso, requereram a condenação das demandadas ao pagamento do capital segurado e de indenização por danos morais no montante correspondente a 20 salários mínimos. Determinada a emenda à inicial pelo despacho de ID9705521073. Os autores apresentaram a emenda no ID9741035639, por meio da qual esclareceram que o pedido cinge-se exclusivamente ao recebimento do saldo remanescente do plano "BB Seguro Vida Agricultura Familiar" (operação nº 168.002.208), cujo valor do capital segurado perfazia R$ 12.573,72. Na mesma oportunidade, desistiram formalmente dos pleitos associados ao seguro prestamista da proposta nº 57.220.557, bem como de qualquer provimento de natureza liminar ou tutela de urgência, sanando o erro material de cadastro. A emenda foi recebida pelo pelo despacho de ID10190962543, oportunidade na qual os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos aos requerentes e o Ministério Público foi cadastrado no feito face ao interesse de incapazes. Audiência de conciliação infrutífera por falta de composição entre as partes (ID10247310037). Regularmente citado, o réu Banco do Brasil S.A. ofertou contestação no ID10258855891, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que figurou como mero estipulante do contrato coletivo de seguro, sendo a responsabilidade exclusiva da entidade seguradora. No mérito, sustentou a completa ausência de ato ilícito próprio e de nexo de causalidade capaz de ensejar sua responsabilização civil, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Por sua vez, a ré Brasilseg Companhia de Seguros apresentou peça contestatória sob o ID10259791666, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva do réu Banco do Brasil SA e falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto acerca do seguro prestamista (apólice n. 31161), asseverando que o sinistro foi devidamente liquidado. No mérito, asseverou que em 24/01/2022 realizou o pagamento do saldo devedor do financiamento agrícola rural diretamente ao primeiro beneficiário (Banco do Brasil S.A.) no importe de R$ 10.806,31, restando saldo remanescente de R$ 1.767,41 de direito dos herdeiros, em relação apólice n. 7615291. Aduziu que…

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