Processo 5000037-89.2024.4.03.6107

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000037-89.2024.4.03.6107 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: JOSE AUGUSTO BERTOLIM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA BEATRIZ SILVEIRA DA COSTA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Jose Augusto Bertolim postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento como especiais de períodos laborados como soldador e aprendiz de serralheiro, com a consequente conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4, alegando que, somado ao tempo comum, o autor totaliza 37 anos, 9 meses e 10 dias de contribuição. Afirma que o INSS reconheceu apenas 27 anos e 5 meses de tempo de contribuição no requerimento administrativo (NB 207.211.345-2, DER: 08/12/2023), deixando de enquadrar os períodos laborados em condições especiais. (id 370295892) Em contestação, o INSS impugnou o pedido de reconhecimento de atividade especial para todos os períodos controvertidos, sustentando, em síntese: (i) ausência de enquadramento por categoria profissional para as funções de aprendiz de serralheiro e soldador nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, exceto quando utilizada solda a arco elétrico ou a oxiacetileno; (ii) insuficiência dos PPPs apresentados, ante a ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, nos termos do Tema 208 da TNU; (iii) inadequação das referências genéricas a fumos metálicos, fumos totais e fumos de solda para fins de caracterização da atividade especial, exigindo-se a especificação da composição química do fumo; (iv) exposição ao ruído abaixo dos limites de tolerância previstos para os períodos postulados; e (v) vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à EC 103/2019. Como preliminar, requereu que a parte autora renunciasse expressamente ao excedente do teto de 60 salários mínimos. (id 370295925) Em sentença, o juízo monocrático julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como especiais os períodos de 01/10/1986 a 10/08/1987, 02/05/1988 a 14/09/1988, 01/07/1989 a 02/07/1992, 03/11/1992 a 30/11/1995 e 03/06/1996 a 05/03/1997. Deixou de reconhecer a especialidade dos demais períodos pleiteados pelos seguintes fundamentos: o período de 16/05/1977 a 15/06/1978 não foi enquadrado por ausência de previsão da categoria de serralheiro nos decretos reguladores e por não ser possível aferir o nível de ruído pela menção genérica no PPP; o período de 24/09/1979 a 07/12/1979 foi excluído por ausência de qualquer fator de risco declarado no PPP; os períodos de 03/11/1992 a 30/11/1995 e 03/06/1996 a 05/03/1997 foram reconhecidos por enquadramento no código 1.2.11 do Decreto 83.080/79, mas o período subsequente de 06/03/1997 a 28/04/1998 não foi reconhecido por ausência de indicação do responsável técnico no PPP; os períodos de 04/01/1999 a 31/10/2003 e 01/06/2004 a 08/01/2009 não foram reconhecidos por ausência de amparo legal para fumos metálicos nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 e por o ruído de 86,0 dB(A) estar abaixo do limite de 90 dB(A) então aplicável. Concluiu que, mesmo com os períodos reconhecidos e a reafirmação da DER, o autor não atingia o tempo…

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