Processo 5000038-63.2026.8.25.0059

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000038-63.2026.8.25.0059/SE AUTOR : ANA PATRICIA VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUSICLEIA SANTOS SILVA (OAB SE014895) ATO ORDINATÓRIO Compulsando os autos, constata-se a existência de irregularidades na petição inicial, nos termos do art. 319 do CPC, que demandam a devida retificação. Analisando detidamente os autos, vê-se que a parte autora  ANA PATRICIA VIEIRA SANTOS é adolescente que conta com 16 anos de idade, sendo, pois, relativamente incapaz , nos termos do Art.4º, I do CC/2002.  Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos seguintes termos:   - Anexar comprovante de residência LEGÍVEL   e atualizado   (emitido nos últimos 03 meses), observando as seguintes condições: a) em nome próprio ; OU b) se em n ome de locador:  deverá ser acompanhado do contrato de aluguel vigente; OU c) se em nome de alguém da família: deverá ser acompanhado do documento de identidade respectivo; d) se em nome do cônjuge ou companheiro(a):  deverá ser acompanhado de  certidão de casamento  ou  escritura pública de união estável;  OU d) declaração de domicílio eleitoral em nome do Requerente. - Apresentar nova procuração devidamente retificada, tendo em vista que a parte autora é relativamente incapaz e necessita de assistência para a prática dos atos da vida civil (Art. 1.690 do CC/2002).

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.