Processo 5000038-72.2020.8.13.0232

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, nº 272, Bairro Rosário, CEP 35610-000, Dores Do Indaiá Número do processo: 5000038-72.2020.8.13.0232 Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: LUIS ROBERTO DE OLIVEIRA CORREA ADVOGADO DO AUTOR: PAULO HENRIQUE FIDELIS DE OLIVEIRA, OAB nº MG92133G Polo Passivo: TETO SEGURO INCORPORADORA LTDA - ME ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: CHARLENO BARCELOS FERNANDES, OAB nº MG131753G, GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS, OAB nº MG130863G DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LUIS ROBERTO DE OLIVEIRA CORREA em face de TETO SEGURO INCORPORADORA LTDA. – ME. Compulsando os autos, verifica-se que, por meio da decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX, este Juízo, dentre outras deliberações, acolheu a preliminar de ilicitude da prova consistente nas gravações de áudio, determinou o desentranhamento dos respectivos arquivos e transcrições, delimitou a prova pericial a ser produzida e designou Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/05/2026, às 13h, a ser realizada de forma híbrida. A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento contra a referida decisão, conforme IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX, com pedido de atribuição de efeito suspensivo perante a instância recursal, requerendo, nesta origem, a suspensão do feito até ulterior deliberação do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em seguida, este Juízo proferiu a decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX, mantendo, em juízo de retratação, a decisão agravada de ID XXX.XXX.XXX-XX, consignando que, caso houvesse determinação de atribuição de efeito suspensivo ao agravo pela instância recursal, os autos deveriam retornar conclusos. Sobreveio, ainda, manifestação da parte requerida, no ID XXX.XXX.XXX-XX, apontando erro material na decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX, ao argumento de que constou equivocadamente que o Agravo de Instrumento teria sido interposto pela parte autora, quando, em verdade, foi interposto pela parte requerida. Por fim, foi informado a este Juízo, por meio de contato realizado com a Secretaria, pedido de redesignação da audiência, sob o fundamento de que já teria sido requerida a suspensão do processo até decisão do agravo, bem como de que eventual requerimento seria encaminhado por e-mail. Decido. Inicialmente, quanto ao erro material apontado, assiste razão à parte requerida. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que o Agravo de Instrumento foi interposto pela parte requerida, e não pela parte autora, conforme se extrai dos IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX, circunstância também reconhecida na manifestação de ID XXX.XXX.XXX-XX. Trata-se de simples erro material, passível de correção a qualquer tempo, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, retifico a decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX, para que, onde constou que “a parte autora interpôs Agravo de Instrumento”, passe a constar que “a parte requerida interpôs Agravo de Instrumento”, permanecendo inalterados todos os demais termos da decisão. No que se refere ao pedido de suspensão do feito e de redesignação da audiência, razão não assiste, por ora, à parte requerida. A matéria devolvida ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do Agravo de Instrumento interposto pela parte requerida, restringe-se, essencialmente, à insurgência contra a decisão que acolheu a preliminar de…

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