Processo 5000039-38.2026.4.04.7117

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000039-38.2026.4.04.7117/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : JULIANA HUBNER ADVOGADO(A) : ALLAN RIBEIRO OLIVEIRA (OAB RJ177248) DESPACHO/DECISÃO Da representação da parte executada. Cadastre-se nos registros processuais o procurador constituído pela parte executada, conforme documentos do E11. Da gratuidade da justiça à pessoa física À vista da declaração de hipossuficiência e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000),  defiro à embargante pessoa física o benefício da gratuidade da justiça. Da gratuidade judiciária à pessoa jurídica O conjunto documental trazido pela embargante JU HUBNER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e anexado nos autos dos embargos à execução n. 50031048020264047104 é robusto e merece análise detida em seus elementos centrais. a) Balanços Patrimoniais (2023, 2024 e 2025) Os balanços patrimoniais referentes aos três últimos exercícios revelam trajetória de progressivo aprofundamento do desequilíbrio patrimonial. O patrimônio líquido da empresa era negativo em R$ 787.437,31 ao final de 2023, agravando-se para (R$ 975.526,86) em 2024 e atingindo (R$ 1.091.288,35) ao encerramento do exercício de 2025. Trata-se de indicador objetivo de insolvência técnica, incompatível com a capacidade de suportar despesas processuais. O passivo circulante em 2025 alcançou R$ 897.254,56, muito superior ao ativo circulante de R$ 115.869,76, resultando em capital de giro líquido amplamente negativo. Entre os componentes do passivo, destacam-se empréstimos e financiamentos no montante de R$ 264.930,78 no curto prazo e R$ 441.344,15 no longo prazo, além de obrigações tributárias de R$ 101.026,27, evidenciando comprometimento abrangente da capacidade financeira. b) Demonstrações do Resultado do Exercício (2023, 2024 e 2025) As DREs confirmam a continuidade do quadro deficitário. A empresa registrou prejuízos líquidos consecutivos de R$ 221.439,61 em 2023, R$ 188.089,55 em 2024 e R$ 115.761,49 em 2025. O resultado bruto de 2025 foi negativo em R$ 32.932,87, evidenciando que sequer as despesas operacionais diretas foram cobertas pela receita gerada no período. c) Demonstrativo de Faturamento (março/2025 a fevereiro/2026) O demonstrativo de faturamento fiscal relativo ao período de março de 2025 a fevereiro de 2026, elaborado pelo contador responsável e assinado digitalmente, registra receitas apenas nos meses de março (R$ 68.126,50) e abril (R$ 68.025,46) de 2025, totalizando R$ 104.151,96. A partir de maio de 2025, o faturamento permaneceu integralmente zerado por dez meses consecutivos, o que demonstra a paralisação efetiva das atividades operacionais da empresa. d) Extratos Bancários da Conta junto à CEF (julho/2025 a fevereiro/2026) Os extratos bancários da conta nº 1292.000578031626-7 junto à própria embargada revelam, no período analisado, ausência de qualquer movimentação de crédito com origem em atividade comercial. A conta opera em saldo devedor constante (R$ 19.149,72 D ao início do período e R$ 22.629,69 D ao encerramento de julho/2025), com lançamentos restritos a cobranças de juros de mora, encargos e débitos de IOF, sem qualquer ingresso de receita operacional. Nenhum lançamento de crédito foi registrado entre agosto e janeiro de 2026. Em fevereiro de 2026, houve entradas via PIX provenientes da "Secretaria da Receita Federal", nos valores totais de cerca…

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