Processo 5000040-33.2026.8.25.0059

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000040-33.2026.8.25.0059/SE AUTOR : MARIA YASMIM DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA NASCIMENTO CRUZ (OAB SE017348) DESPACHO/DECISÃO Concedo os benefícios da gratuidade judiciária pleiteados na inicial, considerando a documentação acostada, o que o faço com supedâneo no art. 5º, LXXIV, da CF c/c art. 98 do CPC; Com o novo CPC tornou-se regra a realização de audiência prévia de conciliação/mediação, conforme disposto no art. 334 do Código. Ocorre que, a experiência prática demonstra tanto o óbice de se obter conciliação em demandas que envolvam o INSS, quanto a dificuldade estrutural que a autarquia enfrenta para enviar seus procuradores para as audiências, já tendo sido, inclusive, a referida dispensa objeto de protocolo institucional firmado entre o INSS e o TJSE. Assim, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), e por entender que o art. 334, §4º, CPC, não traz rol exaustivo, deixo de designar audiência prévia, sem prejuízo de sua designação a qualquer tempo. Cite-se a pessoa jurídica requerida, na pessoa do seu responsável legal, via intimação eletrônica, ou não sendo possível, por meio de mandado, para, querendo, responder no prazo de 30 (dias), com base no art. 183 c/c art. 335 do CPC, momento em que deverá carrear, aos autos, cópia integral do processo administrativo. Se com o oferecimento da defesa houver arguição das matérias previstas no art. 337 do CPC ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se parte autora, por seu advogado, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento nos art. 350 e 351 do CPC, sendo permitida a produção de prova. Em seguida, volvam os autos conclusos.

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