Processo 5000040-36.2026.8.13.0166

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000040-36.2026.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: FREDERICO TOLENTINO MARQUES ADVOGADO DO AUTOR: OLIVIA MARQUES SOUZA DAVID, OAB nº MG202440 Polo Passivo: GRUPO CASAS BAHIA S.A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS, OAB nº MG98575G, Procuradoria - VIA VAREJO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO II. I DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA A controvérsia jurídica instaurada deve ser dirimida sob a ótica do sistema protetivo estabelecido pela Lei nº 8.078/90, uma vez que a relação jurídica entabulada entre as partes amolda-se perfeitamente aos conceitos fundamentais de consumidor e fornecedor. De um lado, figura o autor como destinatário final de produto adquirido para uso pessoal e familiar, enquadrando-se no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. De outro, a empresa ré apresenta-se como fornecedora profissional que desenvolve atividade organizada de comercialização de produtos no mercado, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Nesse cenário, a responsabilidade civil da requerida é regida pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Tal regramento fundamenta-se na Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da demonstração de culpa. A obrigação de reparar o dano surge, portanto, da simples verificação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo suportado pelo consumidor. A jurisprudência pátria, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, reafirma que a responsabilidade do fornecedor por falhas operacionais decorre do risco inerente à própria exploração econômica, conforme se extrai: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE DÍVIDA DESCONHECIDA. TEORIA DO RISCO/ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência se restringe ao exame de violação à lei federal, nos termos do art. 105 da Constituição Federal. 2. Em relação ao dever de indenizar e à possibilidade da condenação do dano moral, o presente feito conduz à adoção da teoria do risco do negócio/empreendimento, ancorada no artigo 14 do CDC, segundo o qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. 3. O aresto impugnado, com base no suporte fático-probatório carreado aos autos, foi categórico ao afirmar que o ora recorrente não logrou êxito em comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade, estando configurada a falha na prestação do serviço. A alteração de tal entendimento,…

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