Processo 5000040-78.2026.4.02.5112

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000040-78.2026.4.02.5112/RJ AUTOR : LUCAS DOS SANTOS LACERDA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : VICTORIA KENER BLASCKHE (OAB RS122440) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações apresentadas no evento 57, no que concerne ao não comparecimento da perita nomeada ao local onde o promovente encontra-se internado, determino , uma vez mais, a realização de perícia médica. - DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Ressalta-se a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Determino  a realização de perícia médica,  a qual deverá ser realizada na clínica onde o autor encontra-se internado , a ser marcada pela  Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo  (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro),  nomeando  perito judicial na especialidade de  PSIQUIATRIA. Obs: Alvorada Centro Terapêutico, Rua Citrino, Lote 0179, Vila Rica, Itaboraí/RJ, Cep 24.801-220. (conforme laudo médico anexado ao evento 41.2). Considerando a ausência de Portaria editada pela CEPER desta Subseção e segundo os termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de Dezembro de 2024,  fixo o valor dos honorários  periciais, no montante de R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais ) - majoração autorizada pelo art. 28, § 1° da Resolução CJF nº 305/2014 - diante da complexidade do trabalho e em razão do lugar da prestação do serviço Resta designada a perícia médica judicial nos seguintes termos: Periciado:  LUCAS DOS SANTOS LACERDA Data: 24/04/2026 às 17 horas. Local: Alvorada Centro Terapêutico, Rua Citrino, Lote 0179, Vila Rica, Itaboraí/RJ, Cep 24.801-220. Perito:  ANDREA GONCALVES DA SILVA Deverá a parte autora: Informar  nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional. Comparecer  ao local da realização da perícia com 30 minutos de antecedência, não sendo permitido o acesso ao local da perícia em momento anterior ao estipulado. Apresentar  documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho, etc). No dia da perícia,  levar consigo fisicamente , os exames, declarações, laudos médicos e outros documentos relativos ao seu estado de saúde.  Acaso não juntados aos autos,  anexar digitalmente  a CTPS (carteira de trabalho e previdência social), assim como exames, declarações, laudos médicos e outros documentos que possam ser úteis ao deslinde da questão. Poderão ser apresentados, no prazo de 10 (dez) dias, quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001) e 219 do CPC,  DEVENDO  juntar seus quesitos por meio da função “Quesitos Complementares” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (link) ou Manual em PDF .  Link tutorial em vídeo:  https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c  ou Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados No exame, o expert responderá aos quesitos das partes, bem como aos quesitos do Juízo disponibilizados no Laudo Pericial Eletrônico. Esclareço, desde já, que  NÃO…

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