Processo 5000040-90.2026.4.04.7030

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000040-90.2026.4.04.7030/PR AUTOR : ROSENILDA DIAS MACHADO MARKIEVICZ ADVOGADO(A) : ALINE HELEN RIBEIRO (OAB PR083389) ADVOGADO(A) : LETICIA FATIMA RIBEIRO (OAB PR036194) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com a perícia judicial realizada nos autos, há indicativos de incapacidade laboral desde 11/06/2025 (DII). A autora declarou-se agricultora. Consta no CNIS que houve o deferimento do período de atividade de segurado especial de 12/11/2024 a 10/06/2025. Desse modo, a fim de possibilitar a comprovação da sua qualidade de segurado(a), determino a intimação da parte autora para,  no prazo de 15 (quinze) dias : a)   apresentar o formulário padrão de autodeclaração do tempo de atividade rural disponível no site do INSS , o qual será apreciado em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos e dos cadastros públicos (CNIS, Plenus, etc.) por ocasião da prolação da sentença; b)  apresentar justificativa fundamentada acerca da existência de vínculos urbanos e/ou recolhimentos concomitantes ou intercalados ao período rural que vier a ser declarado. Em substituição à prova testemunhal, seja em audiência, seja mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, instruir o processo com o seguinte: a) declaração oral da parte autora, obtida por gravação em arquivo  audiovisual , a respeito do alegado trabalho rural; b) declaração oral de até 3 (três) testemunhas, devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo  audiovisual , a respeito do alegado trabalho rural. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: PERGUNTAS ESPECÍFICAS PARA ATIVIDADE RURAL a) quanto ao exercício de atividade rural: a.1) em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? a.2) qual a natureza da atividade desempenhada? a.3) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? a.4) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. a.5) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? a.6) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? a.7) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? a.8) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b) quanto à propriedade rural: b.1) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b.2) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? b.3) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. b.4) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b.5) demais informações relevantes para individualização da…

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