Processo 5000040-95.2012.8.21.0136

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Apelação Cível Nº 5000040-95.2012.8.21.0136/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELADO : PEDRO PIOVESAN SOARES (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 924, INCISO V, E 487, INCISO II, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E A CONDUTA DA PARTE CREDORA AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PERÍODO DE SUSPENSÃO ANUAL DO PROCESSO INICIOU EM 24 DE NOVEMBRO DE 2017, QUANDO A PARTE EXEQUENTE REQUEREU EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DO FEITO, E FINDOU EM NOVEMBRO DE 2018, SENDO ESTE O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. 4. A PARTE APELANTE PROTOCOLOU PETIÇÃO EM 25 DE AGOSTO DE 2023, REQUERENDO NOVAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS, INCLUINDO NOVA TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD E A PENHORA SOBRE MÁQUINAS AGRÍCOLAS SUPOSTAMENTE PERTENCENTES AOS EXECUTADOS, ATO QUE INTERROMPEU O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 5. ENTRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO (NOVEMBRO DE 2018) E A DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE IMPULSIONOU O FEITO (25 DE AGOSTO DE 2023), TRANSCORRERAM 4 ANOS E 9 MESES, PERÍODO INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. 6. CONSIDERANDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DEVIDO À PANDEMIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020 (MARÇO DE 2020 A OUTUBRO DE 2020, OU SEJA, 7 MESES), O TEMPO EFETIVAMENTE TRANSCORRIDO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SERIA DE 4 ANOS E 2 MESES. 7. A PETIÇAO DA APELANTE FOI APRESENTADA ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME A SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, II, 921, 924, V; CC, ART. 206, § 5º, I; LEI Nº 14.010/2020, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 150; STJ, RESP 1.604.412/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27/6/2018; TJRS, IRDR Nº XXX.XXX.XXX-XX, REL. DES. PEDRO CELSO DAL PRA, QUARTA TURMA CÍVEL - SEXTO GRUPO, J. 10-12-2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA TRITÍCOLA TAPERENSE LTDA. em face da sentença que, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de BP TRANSPORTES LTDA. ME, PEDRO PIOVESAN SOARES e MARA REGINA DA SILVA SOARES , declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos seguintes termos ( evento 29, SENT1 ):  Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução, com resolução do mérito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC).  Foram opostos embargos de declaração pela parte exequente ( evento 33, EMBDECL1 ), os quais foram rejeitados,…

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