Processo 5000042-05.2026.8.24.0035

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000042-05.2026.8.24.0035/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU : MURILO VINICIUS MACHADO ADVOGADO(A) : MARIA NELCIANE DA COSTA ALBERTI GOEDERT (OAB SC020467) EDITAL Nº 310099190857 JUIZ DO PROCESSO : Matheus Arcangelo Fedato - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s):  MURILO VINICIUS MACHADO , nascido em 12/11/2005, mãe GRAZIELA AMORIM, pai CLAUDIONEI MACHADO, CPF XXX.XXX.XXX-XX. Prazo do Edita l: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença:  Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo Ministério Público de Santa Catarina para CONDENAR MURILO VINICIUS MACHADO ,  já qualificado, à pena de 10 dias-multa, no mínimo legal, por infração ao preceito contido no art. 155, caput, do CP.  Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, já que ausentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP).  Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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