Processo 5000043-03.2026.8.01.9000

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/06/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO TR Nº 5000043-03.2026.8.01.9000/ AC INCIDENTE : MÉRITO RELATOR : Juiz de Direito GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO FRAGA PRESIDENTE : Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo RECORRENTE : MARIA DAS DORES NASCIMENTO JARUDE ADVOGADO(A) : RAFAEL TEIXEIRA SOUZA (OAB AC002773) RECORRIDO : ESTADO DO ACRE RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA FÍSICA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz de Direito GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO FRAGA Votante : Juiz de Direito GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO FRAGA Votante : Juiz de Direito MARLON MARTINS MACHADO Votante : Juiz de Direito DANNIEL GUSTAVO BOMFIM ARAUJO DA SILVA

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