Processo 5000043-37.2026.8.25.0075

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000043-37.2026.8.25.0075/SE AUTOR : COMERCIAL DE CALCADOS TOBIAS BARRETO LTDA ADVOGADO(A) : MYLLENA LORRAYNE DA CRUZ SANTOS (OAB SE017385) ATO ORDINATÓRIO   Em consonância com o art. 23, inciso V da Portaria Nº 101/2025 GP1 - Normativa, é dever do peticionante categorizar corretamente os documentos que instruem a petição, ordenando-os de forma individualizada e lógica, o que não ocorreu na hipótese dos autos.   Desse modo, INTIME-SE COMERCIAL DE CALCADOS TOBIAS BARRETO LTDA para, no prazo de 15 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito,  individualizar corretamente os seguintes documentos acostados aos autos: - cópia dos documentos pessoais (RG e CPF); - documento atual que comprove sua condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, a exemplo de documento da Receita Federal que comprove a sua adesão ao simples ou documento denominado “informações cadastrais” também da Receita Federal ( e-cac ), ou ainda documento da Secretaria da Fazenda Estadual; - comprovante de endereço atualizado;  - procuração: I -  assinada eletronicamente  com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, que permita a  validação da assinatura digital ;  ou II -  com assinatura eletrônica avançada  nos termos da  Lei nº 14.063/2020 , a exemplo do  gov.br ; III –  digitalizada , reproduzindo petição  impressa e assinada manualmente. - CNPJ atualizado do requerido: deverá ser informada a  inscrição principal e ativa da parte ré , uma vez que o número informado anteriormente consta como secundário, suspenso ou inválido.

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