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STJ › Processo 5000043-54.2024.8.13.0103
STJ
1. Fabricio Pio de Souza (embargante) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (embargado)
Processo nº 5000043-54.2024.8.13.0103 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 5000043-54.2024.8.13.0103, do STJ, movido por 1. Fabricio Pio de Souza (embargante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (embargado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (embargado)Polo passivo
Felipe Carvalho MorásAdvogado
Rafael Fernandes PereiraAdvogado
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