Processo 5000046-75.2024.4.03.6002

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 5000046-75.2024.4.03.6002 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW EMBARGANTE: DURVAL HENRIQUE PASTEGA, BRUNA BORGES ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de recurs

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