Processo 5000047-98.2026.8.13.0175

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5000047-98.2026.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: ALLANA GALDINO DE PAULA ADVOGADO DO AUTOR: ADRIEL AMARAL KELM, OAB nº RO9952 Polo Passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A ADVOGADOS DO RECORRIDO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, OAB nº MG111202G, Procuradoria - Gol Linhas Aéreas S.A SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO I. Inversão do ônus da prova Inicialmente, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. É cediço que a inversão prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor para a prova de fato específico. No caso em tela, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos autorizadores, uma vez que as provas necessárias para o deslinde da controvérsia, como comprovantes de passagens, horários de chegada e a própria causa do atraso, já se encontram devidamente colacionadas aos autos por ambas as partes. Ademais, impende ressaltar que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. Tendo a própria parte requerente pugnado expressamente pelo julgamento antecipado do feito (ID XXX.XXX.XXX-XX), demonstrou que o acervo probatório é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, restando preclusa e desnecessária qualquer alteração na dinâmica probatória nesta fase processual. II. Sobrestamento dos autos pelo Tema 1.217 da Repercussão Geral Embora referido pela parte demandada em sua defesa, o Tema da Repercussão Geral n.º 1.417 (ARE 1.560.544/RJ) restringe-se às hipóteses de força maior ou caso fortuito descritas no artigo 256, § 3º, da Lei n.º 7.565/1986 (CBA), como restrições meteorológicas ou determinações de autoridades. Nisso, constata-se que o Tema em questão visa estabelecer a “prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior”; Nesse toar, esclareceu o ministro relator do recurso paradigma, no dia 10 de março do corrente ano, que a matéria controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral diz respeito especificamente às excludentes de responsabilidade civil, ou seja, às situações que rompem o nexo de causalidade, consistentes em caso fortuito (e, portanto, em fortuito EXTERNO) ou força maior, as quais, no âmbito do transporte aéreo, estão previstas no § 3º do art. 256 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). O referido dispositivo legal, atualizado pela Lei n.º 14.034/2020, assim preleciona: § 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será…

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