Processo 5000049-38.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5000049-38.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA AGRAVANTE : LETICIA EUGENIA BASSO XXX.XXX.XXX-XX ADVOGADO(A) : TATIANA RIGON (OAB RS114772) AGRAVANTE : LETICIA EUGENIA BASSO MIRANDA ADVOGADO(A) : TATIANA RIGON (OAB RS114772) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : GABRIELLE TROMBINI (OAB RS070492) ADVOGADO(A) : GILBERTO LUIZ TROMBINI (OAB RS007857) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por microempresa contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação robusta da hipossuficiência financeira. A agravante alega inatividade econômica desde 2024, sem faturamento ou geração de receitas, e argumenta que a exigência de documentos contábeis complexos é inexequível. Sustenta que a negativa do benefício viola o acesso à justiça, pois inviabiliza o exercício do direito de defesa na ação monitória movida contra si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica agravante demonstrou insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do STJ admite a concessão do benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas que comprovem insuficiência de recursos, conforme a Súmula 481 do STJ. 2. A exigência de documentos contábeis formais, como balanços e demonstrativos financeiros, para comprovar a hipossuficiência de uma empresa inativa, revela-se excessivamente formalista e desproporcional. 3. A microempresa agravante demonstrou, por meio de documentos, a ausência de receita e a inatividade econômica desde 2024, o que justifica a concessão do benefício. 4. A condição financeira da microempresa se confunde com a de sua titular, pessoa física, cuja hipossuficiência é um forte indicativo da incapacidade da pessoa jurídica de arcar com os encargos processuais. 5. A negativa do benefício inviabilizaria o acesso à justiça, em afronta ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à empresa agravante. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita quando demonstra, por outros meios idôneos, sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, especialmente em casos de inatividade econômica comprovada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV e LXXIV; CPC, art. 932, inc. V, alínea 'a'. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 653287/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 17.08.2005; STJ, EREsp 321997/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 04.02.2004; STJ, EREsp 839625/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, j. 22.08.2007. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LETICIA EUGÊNCIA BASSO – ME   contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação monitória que lhe move a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS RIO GRANDE…

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