Processo 5000050-29.2026.8.01.0000
TJAC • Agravo de Instrumento
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/07/2026 A 20/07/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000050-29.2026.8.01.0000/ AC RELATOR : Desembargador JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO PRESIDENTE : Desembargador JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE AGRAVADO : JESSICA DE ALBUQUERQUE DO VALE ADVOGADO(A) : PAULO VICTOR DA SILVA MARINHO (OAB AC006170) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE A 2ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO Votante : Desembargador JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO Votante : Desembargador SAMOEL MARTINS EVANGELISTA Votante : Desembargadora WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO
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