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STJ › Processo 5000050-44.2017.8.21.0014
STJ
1. Lucas de Vargas Fontoura (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (agravado)
Processo nº 5000050-44.2017.8.21.0014 · Agravo Em Recurso Especial · 2017 · ver número completo →
Processo nº 5000050-44.2017.8.21.0014, do STJ, movido por 1. Lucas de Vargas Fontoura (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2017.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (agravado)Polo passivo
Pedro Omiro GodoiAdvogado
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