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STJ › Processo 5000050-76.2002.8.27.2706
STJ
1. Estado do Tocantins (agravante) x 2. Melo & Messias Ltda (agravado)
Processo nº 5000050-76.2002.8.27.2706 · Recurso Especial · 2002 · ver número completo →
Processo nº 5000050-76.2002.8.27.2706, do STJ, movido por 1. Estado do Tocantins (agravante) em face de 2. Melo & Messias Ltda (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2002.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
1. Estado do Tocantins (agravante)Polo ativo
2. Melo & Messias Ltda (agravado)Polo passivo
Barbara Katarine Melo CostaAdvogado
Nilcélia Malaquias VieiraAdvogado
Matheus Romulo de Souza AlvesAdvogado
Defensoria Pública do Estado do TocantinsAdvogado
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