Processo 5000053-59.2007.8.27.2737

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000053-59.2007.8.27.2737/TO REQUERENTE : HERMENEGILDO DIAS FURTADO ADVOGADO(A) : PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB GO029480) ADVOGADO(A) : THIAGO ARAGÃO KUBO (OAB TO003169) REQUERENTE : INEZ DIAS FURTADO ADVOGADO(A) : PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB GO029480) ADVOGADO(A) : THIAGO ARAGÃO KUBO (OAB TO003169) REQUERENTE : JOAO DIAS FURTADO ADVOGADO(A) : PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB GO029480) ADVOGADO(A) : THIAGO ARAGÃO KUBO (OAB TO003169) REQUERENTE : MARIA ESTELITA DIAS FURTADO ADVOGADO(A) : PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB GO029480) ADVOGADO(A) : THIAGO ARAGÃO KUBO (OAB TO003169) REQUERENTE : MARIA JOSE DIAS FURTADO GONCALVES ADVOGADO(A) : PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB GO029480) ADVOGADO(A) : THIAGO ARAGÃO KUBO (OAB TO003169) REQUERENTE : RAUL DIAS FURTADO ADVOGADO(A) : PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) ADVOGADO(A) : THIAGO ARAGÃO KUBO (OAB TO003169) ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB GO029480) REQUERENTE : ROSANGELA ALVES PINTO ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB GO029480) ADVOGADO(A) : THIAGO ARAGÃO KUBO (OAB TO003169) ADVOGADO(A) : PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) REQUERENTE : SUZANNA CRISTINA DIAS ALVES ADVOGADO(A) : PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) ADVOGADO(A) : THIAGO ARAGÃO KUBO (OAB TO003169) ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB GO029480) REQUERENTE : LUCAS EVANGELISTA DIAS ALVES ADVOGADO(A) : PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) ADVOGADO(A) : THIAGO ARAGÃO KUBO (OAB TO003169) ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB GO029480) REQUERENTE : JOSE FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) ADVOGADO(A) : THIAGO ARAGÃO KUBO (OAB TO003169) ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB GO029480) REQUERENTE : JOSE VICENTE DIAS FURTADO ADVOGADO(A) : PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB GO029480) ADVOGADO(A) : THIAGO ARAGÃO KUBO (OAB TO003169) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que na decisão de evento 202 foram homologados os cálculos apresentados no evento 143 e determinada a remessa para à contadoria judicial proceder com a atualização. Cálculos atualizados no evento 217. O exequente pediu o prosseguimento do feito no evento 222. É o relatório. Decido. Considerando a homologação já ocorrida, caso necessário,  REMETA-SE  o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários,  DESTAQUEM-SE  os honorários contratuais.  Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada. Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023. Expedida a RPV, …

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