Processo 5000054-57.2025.4.03.6183

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000054-57.2025.4.03.6183 RELATOR: CAIO MOYSES DE LIMA RECORRENTE: FIDELCINO PEREIRA SOUSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): Trata-se de ação movida por FIDELCINO PEREIRA SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 17/06/2018 (DER reafirmada) ou da data de entrada do segundo requerimento administrativo (2ª DER), em 20/06/2022, mediante o cômputo de atividade especial exercida nos períodos de 01/03/1991 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 24/05/2017. A sentença julgou improcedente o pedido, pelos seguintes fundamentos: [...] Para fins de instrução do recurso contra a decisão de indeferimento do primeiro pedido administrativo, houve a juntada de um outro formulário PPP emitido em data de 11/04/2017, no qual se informava o exercício das atividades de ajudante de misturador no setor operacional, durante o interregno de 01/03/1991 a 30/04/2001, com exposição do autor a ruído na intensidade de 84 a 87 decibeis; informa-se a atuação do responsável pelos registros ambientais desde 12/05/2017 (Doc. Num. 350058121 - Pág. 101/102). Apenas em juízo o autor apresenta um novo PPP, emitido em data de 08/04/2024 (Doc. Num. 350058126 - Pág. 01/02). no qual se consigna: - o exercício das funções de ajudante de máquina (até 30/04/2001) e operador de máquina (a partir de 03/06/2002); - a exposição a ruído na intensidade de 88 decibeis, aferidos com uso de decibelímetro, para o período de 01/03/1991 a 30/04/2001 - a exposição a ruído na intensidade de 88 decibeis, aferidos com uso de dosimetria, a partir de 03/06/2002; - a atuação de responsável pelos registros ambientais desde 03/06/2002. Muito embora o PPP informe sua emissão a partir dos dados de LTCAT, o que se anexa é cópia parcial do PPRA emitido em 12/05/2017 (Doc. Num. 350058128 - Pág. 03/21). Há sensíveis discrepâncias entre os dois primeiros formulários e o último, seja no que diz respeito à intensidade de ruído, seja no que diz à técnica aferida, seja no que diz respeito à atuação de responsável pelos registros ambientais, seja no que diz respeito ao setor de fábrica onde o autor desempenhava suas funções. Nesse ponto, em nada ajuda a declaração de extemporaneidade constante de Doc. Num. 362123900 - Pág. 01. Nesse sentido, se os PPP não fornecem elementos de análise em que se possa ancorar para formar um juízo acerca das condições ambientais, só resta a análise do relatório de PPRA reproduzido em Doc. Num. 350058121 - Pág. 66, o qual indica intensidade de pressão sonora variável a partir de 12/05/2017, mas consigna a aferição com uso de decibelímetro, incompatível com os parâmetros fixados no tema 174 da TNU. Desta feita, descabe o enquadramento dos períodos pretendidos pelo requerente. Por conseguinte não há lastro para retificação da contagem de tempo de serviço que levou ao indeferimento do pedido de aposentadoria NB 42/185.631.876-9 (DER em 13/10/2017), assim como resta inalterado o cômputo da Autarquia que levou à concessão do benefício de aposentadoria programada NB…

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