Processo 5000055-95.2026.8.12.0048

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000055-95.2026.8.12.0048/MS AUTOR : IVANILDE MERCADO DOS SANTOS BITTENCOURT ADVOGADO(A) : RAFAELA CRISTINA DE ASSIS AMORIM (OAB MS015387) DESPACHO/DECISÃO IVANILDE MERCADO DOS SANTOS BITTENCOURT , qualificado nos autos, aforou ação de concessão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alegando que teve seu benefício negado. Argumenta a parete autora que necessita de amparo diante do cumprimento dos requisitos legais para ter acesso ao benefício previdenciário descrito e que a negativa realizada foi ilícita.  Relata que solicitou a concessão administrativa, contudo sobreveio negativa pelo réu, conforme decisão anexa à exordial, medida essa contrária as normas vigentes, rogando que seja reconhecido judicialmente seu direito ao benefício em questão.  Os autos vieram conclusos ao meu exame.  É o que cabe relatar.  Passo a decidir.  Anote-se a gratuidade da justiça , deferida neste ato.  Diante da natureza do processo e o objeto em litígio, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação , seguindo a Recomendação n. 1/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Por se tratar de pedido de aposentadoria, determino a citação do réu para apresentação de contestação no prazo legal . Após apresentação de contestação pelo requerido, intime-se a parte autora para impugnação e requerimento de provas no prazo de 15 (quinze) dias . Se requerida prova oral deve providenciar apresentação do rol para viabilização do ato.  Intime-se o requerido de igual modo para indicar as provas que pretende produzir no mesmo prazo do item anterior (15 quinze dias) Após voltem conclusos para decisão (saneamento).

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