Processo 5000056-28.2004.8.21.0072

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000056-28.2004.8.21.0072/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO GUARITA ADVOGADO(A) : LEONARDO BEUX TONIETTO (OAB RS068875) EXECUTADO : SERGIO LUIZ NUNES NORONHA ADVOGADO(A) : ANGELINA PICCOLI AGRIFOGLIO (OAB RS047552) ADVOGADO(A) : RAMIRO AGRIFOGLIO DAVIS (OAB RS045862) EXECUTADO : JOSÉ VICENTE NUNES NORONHA ADVOGADO(A) : ANGELINA PICCOLI AGRIFOGLIO (OAB RS047552) ADVOGADO(A) : RAMIRO AGRIFOGLIO DAVIS (OAB RS045862) EXECUTADO : SUCESSÃO DE EDSON WELCY NORONHA JUNIOR, REPRESENTADA PELO ÚNICO HERDEIRO, SR. EDUARDO GASPARY NORONHA ADVOGADO(A) : ANGELINA PICCOLI AGRIFOGLIO (OAB RS047552) ADVOGADO(A) : RAMIRO AGRIFOGLIO DAVIS (OAB RS045862) EXECUTADO : ESPÓLIO DE APARÍCIO NUNES NORONHA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE LAURA SCHNEIDER NUNES VIEIRA. ADVOGADO(A) : ANGELINA PICCOLI AGRIFOGLIO (OAB RS047552) ADVOGADO(A) : RAMIRO AGRIFOGLIO DAVIS (OAB RS045862) EXECUTADO : SUCESSÃO DE MARIA CRISTINA NORONHA SIGMANN, REPRESENTADA PELA ÚNICA HERDEIRA, SRA. NATÁLIA NORONHA SIEGMANN ADVOGADO(A) : ANGELINA PICCOLI AGRIFOGLIO (OAB RS047552) ADVOGADO(A) : RAMIRO AGRIFOGLIO DAVIS (OAB RS045862) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EVENTO 197. Recebo os embargos de declaração opostos pela parte credora, vez que tempestivos. Em suas razões, a parte embargante alega omissão e erro na análise judicial acerca das datas das penhoras, afirmando que o crédito dos débitos condominiais precedem ao crédito da terceira interessada Sra. Marlene dos Santos Machado. A saber: "Menciona a decisão que o crédito da Srª. Marlene foi constituído “antes dos demais processos, vide Ev. 2, OUT2, Pág. 19”, em 31/10/2014: [...] No entanto, a penhora do Embargante data de 26/02/2007 (Ev. 39, MATRIMOVEL2, Pág. 4), o que significa que esta ocorreu 8 anos e dois meses antes da supramencionada." Pois bem. Entendo que não assiste razão ao credor embargante uma vez que, em consulta ao processo de origem do crédito da terceira Marlene, sendo o 5000035-86.2003.8.21.0072 que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca, a indisponibilidade do imóvel foi determinada por aquele Juízo em 31/08/2000, com efetivação da penhora tão somente em 2014, senão vejamos: Inclusive, em 2013 foi expedida certidão pelo RI competente dando conta da referida averbação: Portanto, a indisponibilidade que autoriza o interesse de Marlene sobre os direitos da propriedade penhorada antecede inclusive ao ajuizamento da própria ação ora ajuizada pelo Condomínio credor. Assim, ausente qualquer erro material a ser corrigido. Já quanto à alegação das frações da penhora a serem observadas em favor da credora Marlene, assiste razão ao embargante, tendo em vista que a própria terceira interessada já havia peticionado no processo ( evento 176, PET1 ) informando que seu direito sobre a penhora deve ser apenas contra o direito que possui José Vicente e Sucessão de Edy Nunes Noronha, senão vejamos: Portanto, o despacho de Evento 179 deverá ser corrigido neste sentido, o que passarei a fazer ao final da presente decisão. E desta forma, CONHEÇO os embargos de declaração de Evento 197 e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para o efeito de sanar a omissão apontada e assim corrigir as frações de penhora referentes ao crédito de Marlene dos Santos Machado, respeitando assim a propriedade de cada devedor seu. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. Após o despacho de Evento 179, o Município de Torres interpôs Agravo de Instrumento cujo…

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