Processo 5000058-66.2026.4.03.6181

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000058-66.2026.4.03.6181 AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. INVESTIGADO: I. DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes previstos no art. 297 c/c art. 304, ambos do Código Penal e no art. 21 da Lei 7.492/1986, supostamente praticados pelos representantes legais da empresa Rumos Distribuidora. A autoridade da Polícia Federal, em relatório final, opinou pela competência da Justiça Estadual para o prosseguimento das investigações, com fundamento na ausência de ofensa ao sistema financeiro nacional e na não localização de indícios do crime de evasão de divisas (ID. 565153968). ID. 574399154: O MPF promoveu o arquivamento indireto do presente inquérito policial, requerendo o declínio da competência à Justiça Estadual do Rio Grande do Norte, comarca de Mossoró. É o relatório. Decido. Acolho a manifestação do Ministério Público Federal como razão de decidir. De fato, a hipótese versada nos autos, ao menos a princípio, não ofende serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, conforme exige o art. 109, IV, da Constituição Federal para que se firme a competência da Justiça Federal. Ante o exposto, declino da competência em favor da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Comarca de Mossoró. Na hipótese de haver Inquérito Policial, comunique-se a decisão à Autoridade da Polícia Federal em São Paulo, via meio eletrônico. Ciência ao Ministério Público Federal. Remeta-se para distribuição junto à comarca competente e certifique-se o número de distribuição. ID 575759080: Não acolho o pedido de acesso aos autos da empresa DIA'33 ENERGIES GENERAL TRADING LLC em razão do declínio. Publique-se. A empresa poderá solicitar o número de distribuição para fins de requerimento ao juízo competente. Nesta hipótese, encaminhe-se o número processual ao e-mail fornecido. Após, certifique-se sobre eventuais bens apreendidos em depósito da Justiça Federal ou valores em conta judicial e, não havendo, dê-se baixa no sistema (remessa a outro órgão). São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIA ISABEL DO PRADO Juíza Federal

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