Processo 5000059-97.2026.4.03.6004
TRF3 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000059-97.2026.4.03.6004 IMPETRANTE: ALCOHOSOL S.R.L ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ARIVALDO SANTOS DA CONCEICAO - MS12125 IMPETRADO: ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBA MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança im
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