Processo 5000063-48.2026.4.02.5104

RECURSO CÍVEL Nº 5000063-48.2026.4.02.5104/RJ RECORRENTE : MARIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA QUE ACOLHE O LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Requer a parte autora: a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A recorrente sustenta que a sentença merece reforma, pois estaria incapacitada para qualquer atividade laborativa em razão de patologias de natureza psiquiátrica, nefrológica, urológica, cardiológica e digestiva, de caráter irreversível, fazendo uso contínuo de medicamentos e submetendo-se a tratamentos especializados. Afirma que o laudo pericial é deficiente, limitando-se a perguntas sem aprofundamento técnico, e que o perito desconsiderou os documentos médicos acostados aos autos — exames, receitas e laudos de outros médicos — que demonstrariam a gravidade do seu quadro clínico. Sustenta ainda que o juízo de origem não considerou suas condições pessoais e subjetivas, como baixa escolaridade e impossibilidade de reabilitação. A sentença, por sua vez, concluiu pela ausência de incapacidade laboral com base no laudo pericial, que foi considerado completo, coerente e sem contradições formais, tendo o perito realizado exame físico, verificado exames complementares e considerado o histórico da parte autora. Rejeitou a impugnação ao laudo, consignando que a mera discordância da parte autora, sem demonstração de vício formal ou contradição, não tem o condão de afastar a conclusão do auxiliar do juízo, julgando improcedentes os pedidos. É o relatório do necessário. Decido. Para o recebimento de auxílio por incapacidade temporária, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado, atender o prazo de carência fixado em lei e constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já em relação à aposentadoria por incapacidade permanente é necessário, além do preenchimento dos dois primeiros requisitos acima descritos, que haja incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade temporária foi indeferido administrativamente, visto que não foi constatada a incapacidade, à época. Por sua vez, a perícia judicial realizada em 05/03/2026 atestou que a parte autora encontra-se apta ao exercício de suas atividades laborais. Pelas conclusões médicas constantes no laudo de evento 14 - doc. 1, a situação fática vivida pela parte autora não atenderia ao requisito legal de incapacidade para a concessão do benefício pretendido, ao passo que o recurso interposto se insurge contra o resultado desse laudo pericial, que foi acolhido pela sentença, de modo que,…

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