Processo 5000064-14.2026.4.04.7000

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5000064-14.2026.4.04.7000/PR REQUERENTE : HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIEL LUIS MARCON BARK (OAB PR097793) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas, distribuído por dependência aos autos n.°  5051272-08.2024.4.04.7000 , no qual HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR , requereu o levantamento da constrição que incide sobre os veículos VW Brasília, placas AIH8860, RENAVAM: 0051.896780-8 e VW Brasília, placas IDB0370, RENAVAM: 0057.097436-4. Almejando demonstrar boa-fé quanto a aquisição e propriedade dos bens automóveis, foram juntados aos autos os seguintes documentos: - Documento de Identidade (RG) - ( evento 1, RG2 ); - Certidão de Registro de Propriedade de Veículo dos anos de 2016 e 2017 ( evento 1, OUT4 ). No evento  3.1 , este Juízo determinou a intimação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal para se manifestarem acerca do pedido. A Autoridade Policial entende que a análise do mérito quanto ao pedido de levantamento caberia ao Ministério Público Federal, uma vez que foi foi elequem representou pelos bloqueios e sequestros de bens e/ou valores (evento  6.1 ). Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido de levantamento da constrição incidente sobre os automóveis (evento  9.1 ). Os autos vieram conclusos. 2. O presente Incidente relaciona-se ao Inquérito Policial n.°  5052905-69.2015.4.04.7000,  denominada Operação Rolo Compressor, no qual se apurou esquema de corrupção, fraudes em licitações e desvios de recursos públicos em obras do DNIT no Estado do Paraná. Na decisão que determinou a busca e apreensão de bens e valores  relacionados ao Requerente no  processo 5001827-21.2024.4.04.7000/PR, evento 11, DESPADEC1 , constou o seguinte quanto a ele: [...] (42) HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR , servidor do DNIT, teria supostamente desempenhado um papel chave no esquema criminoso.  HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR  atualmente é Superintendente da autarquia no Paraná, tendo atuado em dois períodos: de abril a dezembro de 2022 e novamente a partir de junho de 2023. (Relatório de Pesquisa 6557/2023 ASSPA/PRPR - ev.  1.283  e Relatório de Pesquisa 655/2023 ASSPA/PRPR - ev.  1.284 ). Durante sua gestão, teria assinado o Contrato nº 70/2022, relacionado ao Contorno Sul Metropolitano de Maringá, apesar das recomendações do TCU para aguardar a conclusão das auditorias.  Operações bancárias em suas contas teriam revelado e recebimento de grandes quantias em espécie, com destaque para depósitos fracionados (Relatório de Inteligência Financeira nº 79667 – ev.  1.186 ).  Além disso, evidências apontam para um enriquecimento ilícito nos anos de 2020, 2021 e 2022, totalizando mais de meio milhão de reais (Relatório de Análise nº 47/2023 – ASSPAD/PRPR – ev.  1.225 ). Esses indícios sugerem sua participação no esquema de corrupção dentro da autarquia, tanto por seu envolvimento em contratos com irregularidades quanto pelo suposto enriquecimento ilícito. [...] 3.  Quanto às medidas cautelares de caráter patrimonial previstas no Código de Processo Penal (arts. 125 a 137), importante frisar que possuem por finalidade primordial assegurar o ressarcimento do dano causado pela infração penal ao final do processo criminal. Visam também evitar que o autor do delito aufira qualquer tipo de lucro com a sua empreitada criminosa, bem como garantir o pagamento de custas e multas decorrentes de…

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