Processo 5000064-95.2015.8.21.0079

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000064-95.2015.8.21.0079/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : CONDOMINIO EDIFICIO PARADISO SHOPPING (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MASCARELLO GRAFF (OAB RS033345) APELANTE : INPAR - INCORPORACOES, PROJETOS E ARQUITETURA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) ADVOGADO(A) : CAMILA DALLA COSTA TORRESAN (OAB RS079942) ADVOGADO(A) : LAUDICENE ZILIOTO (OAB RS101697) APELANTE : GEDERSON DA LUZ MEOTTI (RÉU) ADVOGADO(A) : Patric Avila Fumegalli (OAB RS086172) ADVOGADO(A) : CAMILA DALLA COSTA TORRESAN (OAB RS079942) ADVOGADO(A) : LAUDICENE ZILIOTO (OAB RS101697) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL FORMULADO PELOS EMBARGADOS, VISANDO À PARALISAÇÃO DE OBRAS DE SEGURANÇA REALIZADAS PELO CONDOMÍNIO. A DECISÃO EMBARGADA CONSIGNOU QUE A PRETENSÃO DOS EMBARGADOS REPRESENTAVA UMA TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO, NÃO SE COADUNANDO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 81 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A OMISSÃO SE CONFIGURA QUANDO O JULGADOR DEIXA DE SE PRONUNCIAR SOBRE PONTO RELEVANTE, O QUE NÃO OCORREU NA DECISÃO EMBARGADA, POIS A MENÇÃO À CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ PROCESSUAL FOI UM REFORÇO ARGUMENTATIVO, SEM OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. A DECISÃO EMBARGADA NÃO FOI OMISSA QUANTO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE, POIS TAL PEDIDO NÃO ERA O OBJETO PRINCIPAL DA ANÁLISE E SUA APLICAÇÃO NÃO ERA OBRIGATÓRIA, SENDO UMA DELIBERAÇÃO DO JULGADOR. 3. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE BUSCA OBTER UM NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO, O QUE É INCABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM A FUNCIONAR COMO INSTÂNCIA REVISORA DO PRÓPRIO JULGADOR. 4. O PEDIDO CONTRARRECURSAL DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS FOI INDEFERIDO, POIS NÃO SE VISLUMBROU INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NA INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MENÇÃO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL NÃO IMPLICA OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO PARA TAL CONDENAÇÃO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARADISO SHOPPING  em face da decisão monocrática de minha lavra (evento 24), que indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal formulado por INPAR - INCORPORACOES, PROJETOS E ARQUITETURA LTDA e GEDERSON DA LUZ MEOTTI . A decisão embargada, ao negar o pleito que visava à paralisação de obras de segurança realizadas pelo condomínio, consignou que a pretensão dos então requerentes representava uma tentativa de rediscutir matéria já acobertada pela preclusão, conduta que não se coadunaria com os princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica. Em suas razões declaratórias ( evento 31, EMBDECL1 ), a parte embargante sustenta, em síntese, a…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.