Processo 5000066-24.2026.8.12.0049

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000066-24.2026.8.12.0049/MS AUTOR : MARCIEL SANTANA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250) DESPACHO/DECISÃO 01. Acolho a manifestação da parte, cujo fundamento adoto como razões de decidir. Quanto à possibilidade da utilização da fundamentação  per relationem ,  assim se manifestou o Supremo Tribunal Federal: "(...) 10. Teses jurídicas fixadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do  CPC: "1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas; 2. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do § 3º do artigo 1.021 do CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado." IV. DISPOSITIVO 11. Recurso especial provido a fim de cassar o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração e excluir a multa do § 2º do artigo 1.026 do CPC. (REsp n. 2.148.580/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/8/2025, DJEN de 5/9/2025.) Assim, a remessa dos autos à Justiça Federal é medida acertada. 02.  ANTE O EXPOSTO, encaminhem-se os autos à Subseção Federal de Campo Grande/MS. Às providências. 03. Cumpra-se.

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