Processo 5000066-30.2026.4.04.7017

AÇÃO PENAL Nº 5000066-30.2026.4.04.7017/PR RÉU : PETERSON ALVES CASTELHANI ADVOGADO(A) : WILLIAN FRANCIS DE OLIVEIRA (OAB PR035672) DESPACHO/DECISÃO 1. Pessoalmente citado (ev. 21), o réu  PETERSON ALVES CASTELHANI apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído no ev. 41. Na peça, a Defesa sustentou, preliminarmente, a nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita objetiva, requerendo o reconhecimento da ilicitude e o desentranhamento de todas as provas derivadas pela teoria dos frutos da árvore envenenada. Arguiu a nulidade por quebra da cadeia de custódia e a inexistência de exame de corpo de delito direto, argumentando que a perícia se limitou à análise visual da rotulagem com base em orientação técnica administrativa (OT 10/2016-DITEC/PF), razão pela qual pleiteia o reconhecimento da inépcia da denúncia por ausência de prova da materialidade e o deferimento de exame químico-toxicológico definitivo. No mérito, pugnou pela absolvição sumária quanto à substância Tirzepatida, alegando atipicidade da conduta por ausência de regulamentação proibitiva à época dos fatos. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de crime único entre os delitos imputados, a aplicação do Tema 1003 do STF para a redução da pena do art. 273 do Código Penal, a restituição integral da fiança por considerá-la ilegal e indevida em crimes inafiançáveis, e a viabilização de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Arrolou três testemunhas.  Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal deu parecer pelo prosseguimento do feito. Rebateu as preliminares de nulidade, sustentando a licitude da busca veicular como legítimo exercício do poder de polícia e fiscalização rotineira em região de fronteira, o que dispensaria a fundada suspeita e permitiria a apreensão de ilícitos por serendipidade. Rejeitou a tese de quebra da cadeia de custódia, afirmando que a prova pericial é hígida e que a defesa não comprovou qualquer adulteração nos vestígios lacrados. No mérito, o Parquet defendeu a tipicidade da conduta relativa à Tirzepatida pela falta de registro na ANVISA à época dos fatos e afastou a ocorrência de crime único, argumentando que a natureza distinta das substâncias (anabolizantes e medicamentos) justifica o concurso de crimes. Quanto à materialidade, assegura que o exame de corpo de delito realizado via rotulagem (OT 10/2016-DITEC/PF) é suficiente para crimes de perigo abstrato, sendo desnecessária a análise química quando o produto já é irregular por falta de registro. Por fim, embora não se oponha à aplicação do Tema 1003 do STF, manifestou-se contrariamente à restituição da fiança e ao oferecimento de ANPP, alegando que o montante pecuniário é contracautela válida e que a gravidade da conduta comercial impede o benefício despenalizador (evento 46). Vieram os autos conclusos. Decido. 2.  Nulidade  e ilegalidade da  busca   veicular A defesa alegou que a abordagem policial ocorreu sem "fundada suspeita", o que resultaria na nulidade das provas, contudo, o pleito não merece acolhida. Senão, vejamos. A abordagem inicial se deu na rodovia PR-323, em frente ao posto policial rodoviário do município de Cruzeiro do Oeste/PR, local notoriamente conhecido como rota de passagem de medicamentos, anabolizantes e diversas mercadorias ilícitas oriundas da fronteira com o Paraguai. No caso, a equipe da Polícia Militar, durante operação de fiscalização de trânsito rodoviário, avistou o veículo Hyundai/HB20, placas TXD0D54, em "atitude…

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