Processo 5000067-70.2026.8.08.0000

TJES • HABEAS CORPUS CRIMINAL

Tribunal

TJES

Número CNJ

5000067-70.2026.8.08.0000

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Órgão Julgador

Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA

Última publicação

26/03/2026

Polo Ativo

KETHILYN EDUARDO DE FREITAS BERTINAutor

Advogados

WANDERSON VIANA FERNANDES VITALAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MÃE DE FILHOS MENORES. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCED

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