Processo 5000071-24.2026.8.12.0024
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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<b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000071-24.2026.8.12.0024/MS</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: JORGE BELCHIOR DE OLIVEIRA FILHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALESSANDRO AGOSTINHO (OAB SP218854)</td></tr></table></b></br><p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p></br>Diante do exposto, por vislumbrar os requisitos, defiro o pedido de tutela pretendida na inicial. Intime-se a Autarquia ré, no prazo de 10 (dez) dias, para restabeleçer o benefício. Oficie-se, à AADJ do INSS.
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