Processo 5000072-06.2026.8.12.0025
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000072-06.2026.8.12.0025/MS</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: ALINE MEIRELLES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO DE SOUZA RAUL (OAB MS012706)</td></tr></table></b></br><p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p></br>Trata-se de Ação declaratória de nulidade/insubsistência de ato administrativo c/c pedido de tutela de urgência proposta por Aline Meirelles em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL
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