Processo 5000073-45.2014.8.21.0062

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000073-45.2014.8.21.0062/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA ADVOGADO(A) : MANOEL GETULIO FAGUNDES PALMA (OAB RS040671) ADVOGADO(A) : RAFFAEL ARAÚJO DA SILVA PINHEIRO (OAB RS119169) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ADVOGADO(A) : Diego Vaz Brito (OAB RS065608) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento apresentado pelo exequente referente a busca de ativos do executado ( evento 113, PET1 ). 1. À Unidade para pesquisa de veículos junto ao  RENAJUD . Havendo veículo registrado em nome da parte executada, lance-se restrição de transferência. Após, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) no extrato. Caso o(s) veículo(s) não seja(m) localizado(s), intime-se o executado para que indique sua(s) localização(ões) atual, sob pena de incorrer em multa, na forma do artigo 774, do CPC. Na hipótese de a parte executada não estar representada por advogado nos autos, intime-se pessoalmente, via AR. Cumprida a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento. Do contrário, vai suspensa a execução nos termos do art. 921, inciso III do CPC. 2. Indefiro o pedido de inclusão da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Em que pese as alegações apresentadas, não resta comprovada situação de perigo, receio de dilapidação de patrimônio ou desvio de bens, como já decidido pela jurisprudência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS É EXCEPCIONAL E SÓ PODE SER CONCEDIDA NO CASO DE FICAR COMPROVADA SITUAÇÃO DE PERIGO, RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIOS DE BENS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51459484320218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 23-02-2022). Agendada intimação eletrônica.

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