Processo 5000073-46.2026.4.04.7106

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000073-46.2026.4.04.7106/RS AUTOR : BRENDA GONZALEZ ARROJO ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA FERREIRA (OAB RS061332) ADVOGADO(A) : MONIQUE VIGIL KLUSENER (OAB RS101607) AUTOR : NICOLAS D ALESSANDRO ARROJO LOPES ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA FERREIRA (OAB RS061332) ADVOGADO(A) : MONIQUE VIGIL KLUSENER (OAB RS101607) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência. Constata-se que, devido a ausência de avaliação médica administrativa, foi previamente determinada a realização de perícia médica  ( evento 5, DESPADEC1 ) caso constatada adequação ao conceito de miserabilidade da Lei 8.742/93, cujo cumprimento permanece pendente. a)  Os quesitos médicos são aqueles do laudo pericial padrão constante na Página do Perito Médico no e-Proc V2, complementados com os quesitos que seguem, elaborados conforme a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF): Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos : quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos : quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão.   Supervisão : quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Preparo : quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. - 75 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Idade do periciado: _______ anos. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária. A pontuação máxima esperada para cada atividade pode variar conforme a idade.  Por exemplo, espera-se que uma criança de 4 anos dependa de auxílio para tomar banho (atividade "Lavar-se"), então sua pontuação máxima nesta atividade será 50.   IF-BR: ATIVIDADES E PARTICIPAÇÕES 3 anos de idade 4 anos de idade 5 anos de idade 6 anos de idade 7 anos de idade 8 anos de idade 9 a 12 anos de idade 13 a 15 anos de idade Adulto Método Fuzzy 1. DOMÍNIO SENSORIAL                     1.1 Ver                       1.2 Ouvir                       Pontuação                                               2. DOMÍNIO COMUNICAÇÃO                     2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens máx. 50                     2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens máx. 50                     2.3 Conversar máx. 50                     2.4 Discutir 0   0 0               2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância máx. 50   máx. 50 máx. 50

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