Processo 5000073-65.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5000073-65.2018.4.03.6100 RELATOR: ANTONIO MORIMOTO JUNIOR APELANTE: CARLOS EDUARDO COSTA PINTO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO EVARISTO VIDEIRA DE LIMA - SP477376-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de apelação cível em face de sentença proferida em ação ordinária, através da qual o autor, militar do Exército Brasileiro, pleiteia a condenação da União a lhe reembolsar o valor de R$ 1.857,35, relativo a gastos com reforma em imóvel funcional pertencente ao Próprio Nacional Residencial, e a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00. Em sentença, o c. juízo a quo julgou improcedente o pedido, por entender que o autor não se desincumbiu do ônus da prova de ter recebido autorização para realizar reformas no imóvel funcional e de que estaria sofrendo perseguição por parte das autoridades superiores por desentendimentos decorrentes da reforma. Ademais, condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados, por equidade, em R$ 3.000,00, na forma do art. 85, §8º do CPC/15, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC/15, pois o sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que ambas as partes possuíam créditos e débitos recíprocos, passíveis de compensação; que os créditos do autor em face da União lhe asseguram direito de retenção sobre o imóvel; que o chefe do setor responsável pelos assuntos relacionados ao imóvel residencial autorizou verbalmente as reformas realizadas pelo autor, as quais seriam necessárias à adequada utilização do bem; que foram apresentadas as notas fiscais referentes às obras executadas, sem que houvesse ressarcimento na esfera administrativa; que a União detém responsabilidade pela manutenção e conservação dos imóveis funcionais, respondendo pelos atos de seus agentes; que a perseguição funcional restou comprovada nos autos; que a ré não contestou a efetiva realização da reforma pelo autor; que a autorização verbal para execução das obras não é inválida, devendo produzir efeitos jurídicos e ser equiparada, em seus efeitos, a um ajuste contratual; que o apelante agiu de boa-fé; que sofreu e continua sofrendo constrangimentos e assédio moral no exercício de suas funções; e que sua transferência da cidade de São Paulo, onde residia com a família, para o Rio de Janeiro evidencia a alegada perseguição funcional. Pleiteia a reforma da sentença e a total procedência dos pedidos iniciais. Apelação da União Federal por meio da qual pleiteia a reforma da decisão interlocutória proferida pelo juiz a quo que indeferiu a impugnação apresentada pela apelante à gratuidade de justiça concedida ao autor, ao argumento de que a parte não faz jus ao benefício, por auferir renda bruta superior a oito mil reais, não se enquadrando, portanto, na condição de hipossuficiente. Requer, ainda, a reforma da condenação em honorários sucumbenciais, fixados por equidade, sustentando não se tratar de hipótese de incidência do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. Defende que a verba honorária deve ser arbitrada entre 10% e 20% sobre o valor da causa, o qual não seria irrisório, nos termos do artigo 85, § 2º e § 4º, inciso III, do CPC/2015 (Id 3127284). Com contrarrazões apresentadas pela União…

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