Processo 5000076-61.2023.4.02.5004

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5000076-61.2023.4.02.5004/ ES INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO PRESIDENTE : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : CLENIR WOLTKOSKY (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302) ADVOGADO(A) : BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA, SUPRINDO OMISSÃO DO JULGADO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DA EC Nº 103/2019. CONDENO O INSS NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS COMO DE LEI. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO Votante : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO Votante : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Votante : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.