Processo 5000076-82.2026.8.12.0012

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000076-82.2026.8.12.0012/MS AUTOR : JOSE CARLOS DE SOUZA SIMOES ADVOGADO(A) : IRENE JESUS DOS SANTOS (OAB MS018239) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – Saneamento: Considerando que não foram apresentadas questões preliminares, e estando presentes, prima facie, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (pressupostos  processuais), bem como as condições da ação (legitimidade e interesse), dou por saneado o feito. II – Organização do processo: II.1 – Fixo como ponto controvertido: a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão do benefício previdenciário requerido. II.2 – Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe à parte autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, cabendo a parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II.3 – Preceitua o art. 357, § 1º, do CPC que, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Assim, intimem-se as partes com prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o item a seguir. II.4 – Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informarem se possuem interesse na produção de provas, devendo especificá-las e justificar a necessidade de cada uma, sob pena de indeferimento de pedido genérico. II.5 – Informado o desinteresse na produção de provas (item II.4), intimem-se as partes para apresentarem sua razões finais escritas em 15 (quinze) dias. Informado o interesse na produção de provas (item II.4), concluso para saneamento complementar. III – Atente-se ao correto cumprimento da presente decisão, ante a determinação de atos em ordem subsequente e não, concomitante.

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