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Lidiana Appostolo Mesquita — Processo 5000077-04.2026.4.03.6333

Processo 5000077-04.2026.4.03.6333 · TRF da 3ª Região

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão: 1ª Vara Gabinete Jef de Limeira
Última publicação: 09/09/2026

Sobre este processo

O processo 5000077-04.2026.4.03.6333 é da Justiça Federal (3ª Região), no TRF da 3ª Região, e foi distribuído em 2026. Órgão julgador: 1ª Vara Gabinete Jef de Limeira. A classe processual é Procedimento do Juizado Especial Cível, ação de menor valor ou complexidade, julgada no juizado especial, com rito simplificado. No polo ativo aparece Lidiana Appostolo Mesquita.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 5000077-04.2026.4.03.6333?

No TRF da 3ª Região, 1ª Vara Gabinete Jef de Limeira.

Quem são as partes do processo 5000077-04.2026.4.03.6333?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Lidiana Appostolo Mesquita.

Como acompanhar o processo 5000077-04.2026.4.03.6333?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 09/09/2026, é uma sentença.

Última publicação em diário oficial · TRF da 3ª Região · 09/09/2026

SENTENÇA O artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 dispensa o relatório. Sem prejuízo, trata-se de feito sob rito do Juizado Especial Federal, em face da União (PFN). Pretende a parte autora a declaração de isenção do IRPF, alegando ser portadora de doença grave. Fundamento e decido. O art. 153, III, da Constituição Federal, atribuiu à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Regulamentando a matéria constitucional, o Código Tributário Nacional definiu o conceito de tributo, em seu art. 3º, como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo

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