Lidiana Appostolo Mesquita — Processo 5000077-04.2026.4.03.6333
Processo 5000077-04.2026.4.03.6333 · TRF da 3ª Região
Sobre este processo
Perguntas frequentes
Em qual tribunal está o processo 5000077-04.2026.4.03.6333?
No TRF da 3ª Região, 1ª Vara Gabinete Jef de Limeira.
Quem são as partes do processo 5000077-04.2026.4.03.6333?
Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Lidiana Appostolo Mesquita.
Como acompanhar o processo 5000077-04.2026.4.03.6333?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
A última publicação localizada, de 09/09/2026, é uma sentença.
SENTENÇA O artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 dispensa o relatório. Sem prejuízo, trata-se de feito sob rito do Juizado Especial Federal, em face da União (PFN). Pretende a parte autora a declaração de isenção do IRPF, alegando ser portadora de doença grave. Fundamento e decido. O art. 153, III, da Constituição Federal, atribuiu à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Regulamentando a matéria constitucional, o Código Tributário Nacional definiu o conceito de tributo, em seu art. 3º, como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
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