Processo 5000078-41.2026.4.04.7115

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000078-41.2026.4.04.7115/RS AUTOR : NILO BORGES ADVOGADO(A) : LETICIA GABRIELA ALBRING DE OLIVEIRA (OAB RS116042) ADVOGADO(A) : JAIR DE SOUZA SANTOS (OAB RS062074) ADVOGADO(A) : JAIR DE SOUZA SANTOS ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da 1ª Vara Federal de Santa Rosa/RS, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do art. 221 1  da  Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região , intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias : esclarecer a divergência entre os pedidos da petição inicial (" 3. Período: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/02/1999 a 31/10/1999, 01/04/2002 a 31/12/2002 e de 01/04/2003 a 31/10/2003 " -  evento 1, INIC1, p. 35 ) e o preenchimento do Painel Previdenciário (" 01/01/1999 a 31/10/2003 " -  evento 7, INF1 ); esclarecer o período controvertido referente ao trabalho prestado à empresa Caspel Comercial Agrícola Spengler Ltda, pois a data final do vínculo nos documentos apresentados é " 01/09/1993 " ( evento 1, PROCADM8, p. 61  e   evento 1, PROCADM9, p. 123-124 ), aquela indicada no Painel Previdenciário é " 01/11/1993 " e a da petição inicial é " 01/19/1993 " ( evento 1, INIC1, p. 34 ); emendar o Painel Previdenciário para adequá-lo ao(s) pedido(s); apresentar os laudos que embasaram o preenchimento dos PPPs emitidos por Dari Spengler para os períodos de 01/11/1986 a 29/09/1988, 02/01/1989 a 28/08/1992 e 03/01/1994 a 26/04/1995 ( evento 1, PROCADM9, p. 125-128 ); apresentar documentos que comprovem os poderes de Dari Spengler para as emissões dos PPPs das empresas Caspel Comercial Agrícola Spengler Ltda ( evento 1, PROCADM9, p. 123-124 ) e Transportes e Cereais Noroeste Ltda ( evento 1, PROCADM9, p. 8-9 ); apresentar o(s) laudo(s) que embasar(am) o preenchimento do PPP da empresa Caspel Comercial Agrícola Spengler Ltda ( evento 1, PROCADM9, p. 123-124 ); apresentar FISPQs, declaração e/ou outro documento fornecido pela empresa Transportes e Cereais Noroeste Ltda, em que conste a composição dos " hidrocarbonetos poliaromáticos " ( evento 1, PROCADM9, p. 8-9 ); apresentar documentos contemporâneos à atividade de motorista autônomo cujo reconhecimento pretende, tais como notas fiscais com especificação dos serviços prestados. Não havendo laudos da época, poderão ser acostados os primeiros laudos produzidos ou laudos técnicos atuais referentes à(s) função(ões) e ao(s) setor(es). Eventual impossibilidade de obtenção e/ou a inexistência da documentação solicitada deve ser comprovada nos autos, com as respectivas diligências efetuadas. Alerta-se a parte autora que a alteração do Painel Previdenciário (acesso pela etiqueta vermelha na capa do processo - " Tramitação Ágil (Aposentadorias) ") somente será possível enquanto aberto o prazo referente ao evento " Expedida/certificada a intimação eletrônica - Emenda do Painel Previdenciário ". Com isso, caso sejam anexados novos documentos ao processo antes da alteração do Painel, é importante não manter marcada a opção de encerramento do prazo.   1. Art. 221. Os atos processuais a seguir relacionados independem de despacho judicial, devendo ser realizados pelo Diretor de Secretaria ou por funcionários devidamente autorizados: I – intimação da parte para recolher custas judiciais, inclusive as remanescentes; II – intimação da parte para juntada de documentos necessários à instrução, sendo que, em caso de não atendimento no prazo assinalado, os autos deverão ser conclusos; III – intimação da…

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