Processo 5000078-94.2026.8.25.0075

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000078-94.2026.8.25.0075/SE AUTOR : COMERCIAL DE CALCADOS TOBIAS BARRETO LTDA ADVOGADO(A) : MYLLENA LORRAYNE DA CRUZ SANTOS (OAB SE017385) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR COMERCIAL DE CALCADOS TOBIAS BARRETO LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, individualizar corretamente os seguintes documentos acostados aos autos : - cópia dos documentos pessoais (RG e CPF). - documento atual que comprove sua condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, a exemplo de documento da Receita Federal que comprove a sua adesão ao simples ou documento denominado “informações cadastrais” também da Receita Federal ( e-cac ), ou ainda documento da Secretaria da Fazenda Estadual. - comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos 90 dias), como conta de energia, água, fatura completa de cartão de crédito, telefone fixo ou congêneres, observando as seguintes condições:   a) em nome próprio ; OU   b) em n ome de locador:  deverá ser acompanhado do contrato de aluguel  vigente; OU  c) em nome do cônjuge ou companheiro(a):  deverá ser acompanhado de certidão de casamento  ou escritura pública de união estável; OU d) declaração de domicílio eleitoral em nome do Requerente. - procuração: I -  assinada eletronicamente  com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, que permita a  validação da assinatura digital ;  ou II - com assinatura eletrônica avançada nos termos da  Lei nº 14.063/2020 , a exemplo do gov.br ; III –  digitalizada , reproduzindo petição  impressa e assinada manualmente.

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