Processo 5000079-43.2026.8.12.0010

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000079-43.2026.8.12.0010/MS AUTOR : FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS (OAB MS029703) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por  Francisco da Silva  em desfavor de TIM S.A.  Decido. Quanto ao pleito de antecipação de tutela, tem ele amparo no art. 300 do Código de Processo Civil e visa evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determino direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença. Dois são os requisitos exigidos pelo aludido dispositivo legal para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: (i) a probabilidade do direito; (ii) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, a parte autora pugna pela suspensão das cobranças relacionadas ao contrato sob exame e que a parte ré se abastenha de inscrevê-lo nos cadastros de inadimplentes, tal como proceda à baixa de eventual anotação já existente. Tem-se que a dívida sobrevém de contrato relacionado à linha telefônica de região diferente da qual reside a parte autora, situação que macula a relação contratual e, consequentemente, prejudica a legitimidade da cobrança. Quanto ao perigo de dano, decorre da própria natureza da cobrança indevida, dado que é capaz de afetar a atividade creditícia da parte autora. Diante disso,  DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA  para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do aludido contrato, devendo a parte ré se abster de inscrever o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, tal como baixar eventual restrição já lançada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento.  Paute-se sessão de conciliação. A audiência será realizada de forma híbrida, podendo as partes e seus advogados/defensor público participar telepresencialmente, por meio do sistema de videoconferência (Microsoft Teams). Pontuo que a responsabilidade pelo acesso à plataforma é exclusiva daquele que pretende participar telepresencialmente, em vista disso, caso não seja possível a participação diante de problemas relacionados a isso, a pessoa será considerada ausente.  Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça a audiência de conciliação, constando a advertência de que, se frustrada a tentativa de acordo, o prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, iniciará a partir da audiência, bem como que a ausência de comparecimento implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Dê-se ciência à parte autora a respeito da designação da sessão de conciliação. Apresentada resposta, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos à Juiza Leiga.  Promovo a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e se sujeitar à regra estabelecida no art. 6º, VIII, do CDC, em vista da hipossuficiência da parte autora. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora.  Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

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