Processo 5000079-76.2024.8.24.0043

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000079-76.2024.8.24.0043/SC APELANTE : CHARLES ADRIEL WELTER (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RICARDO GRASEL (OAB SC046812) ADVOGADO(A) : STEFANI FOLLMANN (OAB SC063992) ADVOGADO(A) : JULIA DENISE WOLFART (OAB SC047234) APELANTE : LUCIANE SPECHT WELTER (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RICARDO GRASEL (OAB SC046812) ADVOGADO(A) : STEFANI FOLLMANN (OAB SC063992) ADVOGADO(A) : JULIA DENISE WOLFART (OAB SC047234) APELADO : LAIR ALOISIO WELTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SPIELMANN (OAB SC035601) APELADO : MARLENI MARIA MAGERL WELTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SPIELMANN (OAB SC035601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CHARLES ADRIEL WELTER e LUCIANE SPECHT WELTER , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.  RECORRENTES QUE ALEGAM NÃO POSSUÍREM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PROPRIEDADE DE DOIS VEÍCULOS EM NOME DO NÚCLEO FAMILIAR, DIVERSOS MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS, INÚMERAS PROPRIEDADES, ALÉM DE RELEVANTE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMERCIALIZANDO LEITE. ALEGADA CRISE DO SETOR NÃO COMPROVADA. TESE GENÉRICA. ELEMENTOS QUE INDICAM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA QUE SE MOSTRAVA DESNECESSÁRIA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E A CONTESTAÇÃO FORAM SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO TOGADO SINGULAR. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO.  SALDO REMANESCENTE DE R$ 300.000,00. AVENTADO ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EM TRÊS PRESTAÇÕES ANUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA SE CONSTITUI COM O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA QUE DECLARA O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DE R$ 700.000,00, COM OUTORGA DE PLENA E GERAL QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TÍTULO PÚBLICO. CONTRATO PARTICULAR APRESENTADO APÓS A CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA A AFASTAR A FORMA DE PAGAMENTO CONSIGNADA NA ESCRITURA. MORA CONFIGURADA DESDE A LAVRATURA DO ATO NOTARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à  primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, sem identificar a questão controvertida.   Quanto à segunda   controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita afronta aos arts. 369 do Código de Processo Civil; e 5º, LV, da Constituição Federal, no que concerne ao cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal e julgamento antecipado da lide, trazendo a seguinte argumentação: "No caso em tela a pessoa arrolada como testemunha era peça chave para o deslinde da demanda, sendo que o juízo a quo, nem sequer justificou o não deferimento da produção da prova testemunhal, julgando a lide com base nas provas já juntadas aos autos". Quanto à  terceira…

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