Processo 5000081-83.2025.8.01.0000
TJAC • Conflito de Competência Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/07/2026 A 08/07/2026 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 5000081-83.2025.8.01.0000/ AC RELATOR : Desembargador ROBERTO BARROS DOS SANTOS PRESIDENTE : Desembargador ROBERTO BARROS DOS SANTOS SUSCITANTE : Juízo do Juizado Especial Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul SUSCITADO : Juízo da 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul A 1ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador ROBERTO BARROS DOS SANTOS Votante : Desembargador ROBERTO BARROS DOS SANTOS Votante : Desembargador ELCIO SABO MENDES JÚNIOR Votante : Desembargadora WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO
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