Processo 5000082-28.2015.8.21.0076

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Apelação Cível Nº 5000082-28.2015.8.21.0076/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELADO : DANUZZA FERNANDES PREVEDELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO CESAR PORTINHO VIANNA (OAB RS014450) APELADO : MICHELLE FERNANDES PREVEDELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO CESAR PORTINHO VIANNA (OAB RS014450) INTERESSADO : GENERALI BRASIL SEGUROS S A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO LEITE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : PATRICIA LEGUICA CORREA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INCAPAZ NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA DE TRANSPORTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELAS AUTORAS — UMA DELAS ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADORA DE SÍNDROME DE LANDAU-KEFFNER —, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE A APELANTE E A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL, EM RAZÃO DA MORTE DO GENITOR DAS AUTORAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CAMINHÃO DA EMPRESA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NO PRIMEIRO GRAU, EM FEITO QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ, CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 178, INC. II, DO CPC IMPÕE A INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM INTERESSE DE INCAPAZ, E O ART. 179, INC. I, DO MESMO CÓDIGO ASSEGURA AO ÓRGÃO MINISTERIAL VISTA DOS AUTOS E INTIMAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. 2. A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO QUE ENVOLVE INCAPAZ CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 279, CAPUT E § 1º, DO CPC, COM A CONSEQUENTE INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ÓRGÃO DEVERIA TER SIDO INTIMADO. 3. A NULIDADE NÃO SE CONVALIDA PELA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE RECURSAL QUANDO HÁ PREJUÍZO CONCRETO AO INCAPAZ, POIS A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONTRARIANDO, EM ALGUMA MEDIDA, OS INTERESSES DA CURATELADA. 4. A ATUAÇÃO MINISTERIAL NO PRIMEIRO GRAU NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR PARECER EMITIDO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NOS AUTOS ENCERRADOS, POIS PRESSUPÕE A POSSIBILIDADE DE REQUERER DILIGÊNCIAS, IMPUGNAR PROVAS E INFLUIR NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO NATURAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO QUE ENVOLVE INCAPAZ CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 178, INC. II, 179, INC. I, E 279 DO CPC, NÃO SENDO SUPRIDA PELA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEDE RECURSAL QUANDO HÁ PREJUÍZO CONCRETO AO INCAPAZ. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 178, INC. II; 179, INC. I; 279, CAPUT E § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50017960820198210068, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 20-04-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por DOLVITSCH TRANSPORTES LTDA em face da sentença proferida pela Vara Judicial…

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