Processo 5000084-10.2026.4.02.0000

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2026 A 02/06/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000084-10.2026.4.02.0000/ RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PRESIDENTE : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE NITERÓI AGRAVADO : JAQUELINE RIOS STOQUI ADVOGADO(A) : GLADSON BRAGA FERNANDES (OAB RJ248142) ADVOGADO(A) : MAYRA CRISTINA FERREIRA DE AZEVEDO (OAB RJ247490) AGRAVADO : GRUPO HABITACIONAL DOS PETROLISTAS GHAPE ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DOS SANTOS (OAB RJ016281) AGRAVADO : CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ROSA BL. II ADVOGADO(A) : IVONE GALAXE DO AMARAL (OAB RJ107831) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE (OAB RJ146030) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ142891) ADVOGADO(A) : JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS (OAB RJ140441) AGRAVADO : FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI - FESAUDE AGRAVADO : VOADORES INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA (OAB RJ187080) ADVOGADO(A) : SIMONE MARTINS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB RJ144039)

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