Processo 5000085-51.2007.8.21.0047

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Apelação Cível Nº 5000085-51.2007.8.21.0047/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI APELADO : JUNGBLUT CORRETORA DE SEGUROS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : Ione Vedoy (OAB RS026025) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo município exequente contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, sem condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) se as diligências realizadas pelo exequente afastam a configuração da prescrição intercorrente; (ii) se o período de paralisação interna do Poder Judiciário para digitalização dos autos suspende o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 inicia automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial, conforme o Tema 566 do STJ. 2. Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, que se consumou em 31/08/2018, contado a partir da intimação do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de constrição patrimonial, ocorrida em 31/08/2012. 3. Requerimentos de diligências infrutíferas ou pedidos de bloqueio que não resultam em efetiva constrição patrimonial não interrompem nem suspendem o prazo prescricional intercorrente, pois somente a efetiva citação ou a efetiva constrição de bens produzem esse efeito. 4. A paralisação interna do Poder Judiciário para digitalização dos autos, ocorrida entre 2020 e 2023, é irrelevante, pois a prescrição intercorrente já havia se consumado em 31/08/2018, antes de qualquer paralisação posterior. 5. À luz do princípio da causalidade, não cabem honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme o Tema 1.229 do STJ. IV. DISPOSITIVO: 1. Sentença de extinção da execução fiscal mantida. 2. Sem honorários advocatícios. 3. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Adoto o relatório do parecer ministerial, in verbis : "Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ESTRELA/RS da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal que move contra JUNGBLUT CORRETORA DE SEGUROS LTDA, nos seguintes termos (Evento 72): “Trata-se de exceção de pré-executividade movida pela JUNGBLUT CORRETORA DE SEGUROS LTDA em face do MUNICÍPIO DE ESTRELA / RS, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente (evento 65, EXCPRÉEX1) O Município, devidamente intimado, apresentou resposta (evento 68, PET1). Vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Sobre a prescrição intercorrente, importante salientar que se fundamenta na impossibilidade das execuções fiscais perdurarem eternamente, sem que sejam efetivadas medidas concretas para adimplemento da dívida. Segundo entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema…

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